Foi
publicado, no Diário Oficial do Município da Prefeitura de Maragogipe dois
decretos: um que regula a Unidade Fiscal do Município (UFM) para o
exercício de 2013 o valor de R$ 2,2696 (dois reais, dois mil seiscentos e
noventa e seis décimos de milésimo de centavos), e o outro avisa que o
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), no exercício do ano de 2013, poderá
ser parcelado em até seis cotas, sendo que cada parcela estará limitada ao
valor mínimo de 30 reais. No caso de o contribuinte optar pelo parcelamento,
deverá encaminhar requerimento ao Setor de Tributos.
O
parcelamento seguirá a tabela abaixo:
Única
- 31/07/2013
Primeira
- 31/07/2013
Segunda
- 31/08/2013
Terceira
- 30/09/2013
Quarta
- 31/10/2013
Quinta
- 30/11/2013
Sexta
- 31/12/2013
As
tabelas de receitas e preços foram atualizadas em 5,78% (cinco vírgula setenta
e oito por cento) do ano de 2012, em razão da variação do Índice de Preço ao
Consumidor Amplo Série Especial – IPCA-E, do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística – IBGE.
O
Imposto Sobre Serviços – ISS, incidente sobre contribuinte sujeito a alíquota
fixa deverá ser pago, até o dia cinco de cada mês, em cota única.
Os pagamentos de taxas anuais deverão realizados, em cota única, até o dia 31/07/2013.
Na
hipótese dos vencimentos dos tributos ocorrerem em dias sem expediente bancário
serão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte.
Fonte: Diário
Oficial do Município
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