Prefeitura e servidores fecham acordo após 6 horas de audiência.

Aconteceu hoje, dia 26 de abril, no Fórum Professor Raul Chaves uma audiência conciliatória entre a Prefeitura de Maragogipe e os Sindicatos e Associações que havia deflagado greve, junto com os servidores, devido a falta de negociação entre as partes.

A juíza de direito Ana Lúcia Ferreira de Souza presidiu a audiência e um acordo foi firmado, junto com as partes transcritas abaixo no "Termo de Audiência".

Segunda-feira, dia 29 de abril, 10 horas, na Terpsícore Popular, acontecerá uma Assembleia Geral para comunicação das ocorrências nessa audiência e retornarão ao trabalho na mesma data.

Foi registrado a presença do vereador Edinaldo da Conceição (PSDB), conhecido por Didi da Avenida, que representou o Legislativo e a Comissão de Justiça e Redação que apreciará o Projeto de Lei que deverá ser revisto e aprovado.

Leia o documento:

Termo de Audiência

Audiência do dia 26 de abril de 2013, da Excelentíssima Senhora Doutora ANA LÚCIA FERREIRA DE SOUZA, Juíza de Direito Titular desta Vara Cível da Comarca de Maragogipe, às 11:00 horas, no Fórum Professor Raul Chaves, sala das audiências, foram apresentados os autos de nº 0000276-67.2013.805.0161 AÇÃO Procedimento Ordinário, em que é Requerente: MUNICÍPIO DE MARAGOGIPE/BA e Requerido: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE MARAGOGIPE (SIFUPREMA). Feito o pregão, responderam a Prefeita e o Procurador Geral do Município, bem como o Assessor Contábil do Município, o Secretário de Saúde e a Secretária de Educação, o Secretário de Administração, o Secretário de Infraestrutura e os representantes do SIFUPREMA, SINDACS e ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES.

Aberta a audiência, requereu-se, de comum acordo, a inclusão do SINDACS/BA (Sindicato dos Agentes Comunitários e Contentores das Doenças Edêmicas da Bahia) e da APMM (Associação dos Professores Municipais de Maragogipe), no polo passivo da lide, requerendo a juntada da documentação específica, sendo que os representantes legais do SINDACS/BA outorgaram procuração verbal neste ato ao advogado ALAÍLTON TAVARES SILVA, OAB/BA 22.643 e os representantes da Associação dos Professores outorgaram procuração verbal ao advogado MARCELO JOSÉ PARANHOS DE SOUZA, OAB 27.232, estando o advogado PAULO VICENTE GUERREIRO PARANHOS, OAB 6752 representando o SIFUPREMA.

Em seguida, tentou-se uma composição entre as partes obtendo-se o seguinte acordo: a) o Município compromete-se a conceder a todos os servidores públicos municipais aumento salarial de 6,2% (seis virgula dois porcento) a partir de abril de 2013, incidindo esse percentual sobre a renumeração base do mês de abril, sendo que esse valor será majorado em 0,8% (zero vírgula oito porcento) totalizando 7% (sete porcento) de aumento, a partir do mês de setembro, levando-se em consideração o salário base do mês de março; b) fica ajustado que não será paga aos servidores públicos reivindicantes a verba conhecida como "auxílio fardamento", haja vista que o Município, no prazo máximo de 60 dias, estará concedendo, a todos aqueles que fazem jus, o fardamento, bem como todos os materiais de trabalho indispensáveis ao exercício de cada função, ou seja, fardas, coturnos, tênis ou sapatos, equipamentos de segurança, protetor solar, materiais ordinários de trabalho, bem como promoverá a manutenção das balanças para pesar crianças utilizadas pelos agentes comunitários e de edemias. A entrega do fardamento necessário será anual; c) o Município manifestou disposição em implementar auxílio alimentação a todos os servidores municipais para o ano de 2014, comprometendo-se a realizar estudo do impacto orçamentário que a verba causará nos cofres públicos para poder passar o valor estimado aos sindicatos para futuras negociações; d) fica ajustado a elaboração de um Plano de Cargos e Salários para os Servidores Públicos do Município de Maragogipe, cujo projeto final deverá ser apresentado para discussão até agosto de 2013. A elaboração do Projeto em questão será conjunta entre Sindicatos e Município, sendo que os Sindicatos entregarão ao Município suas propostas reivindicantes até junho/2013, sendo que as categorias e o ente municipal realizarão reuniões sucessivas para as tratativas da elaboração do Projeto; e) o Município realizará os exames de saúde periódicos, conforme determinação legal, de todos os servidores que militam em áreas de saúde e entregarão os respectivos laudos aos próprios servidores examinados; f) o Município compromete-se a realizar as intervenções necessárias na Casa de Edemias para que esta funcione de forma salubre e adequada a sua função; g) os Sindicatos comprometem-se a apresentar ao Município a relação dos servidores interessados na contratação de plano de saúde, a ser custeado pelo próprio beneficiário, mediante desconto em folha de pagamentos, para que o ente municipal tente negociar com as seguradoras um preço mais acessível aos servidores. Esclarece-se que os sindicatos poderão, inclusive, apresentar proposta da seguradora a ser escolhida, vencendo a que obter a maioria das indicações; h) fica esclarecido que a realização dos exames de Colinesterase e a qualificação profissional dos agentes que atuam na área de saúde é responsabilidade do Estado, sendo que o Município compromete-se a ajudar os interessados na obtenção de tais benefícios; i)a questão do "Turnão" para os servidores públicos do Município é matéria que deve ser estudada pelo Município no sentido de atender a carga horária do servidor ao interesse público de cada caso, o que será avaliado futuramente; j) o Município compromete-se a avaliar os pedidos de licença prêmio dos servidores que possuem direito ao benefício, desde que cada categoria apresente proposta viável de gozo do benefício sem impacto no orçamento do Município com a contratação de servidores temporários para substituições; k) o Município compromete-se a conceder aumento na verba de regência recebida pelos servidores da educação, sendo que o percentual deste reajuste, por depender de estudo de impacto e viabilidade, será proposto para negociação junto à categoria até o final de agosto de 2013; l) o Município concorda com o pedido de pagamento de metade do auxílio no custeio de graduação aos professores, estando em estudo a possibilidade de estender à pós-graduações, cuja definição constará do projeto do Plano de Cargos e Salários; m) fica ajustado que a gestão escolar no Município será definida por meio de eleições, sendo que a negociação para instalação de uma comissão para a discussão das normas reguladoras da matéria será iniciada em julho entre Secretaria de Educação e o órgão de representação dos servidores da educação; n) o Município, os servidores da educação e a guarda escolar unirão esforços no sentido de promoverem qualificação e estruturação da segurança nas escolas, podendo os interessados diretos apresentarem propostas de solução do problema para avaliação de implantação pelo Município, o qual também diligenciará no sentido de resolver o problema de segurança e depreciação do patrimônio escolar; o) no que concerne ao adicional de periculosidade devido aos Guardas Municipais e Escolares, o respectivo sindicato e o Município farão consulta conjunta da matéria ao Ministério do Trabalho ou órgão similar para concessão de parecer técnico avaliando a matéria e a situação de pagamento da verba, comprometendo-se os interessados a acatar o parecer técnico em questão para implantação da verba sob essa rubrica; p) o Município e os Sindicatos chegaram ao consenso que não haverão cortes da renumeração pertinente aos dias não trabalhados pelos servidores durante a greve e paralisação de advertência. Os servidores que se sentirem prejudicados com relação ao corte em questão, farão requerimentos individuais, comprometendo-se o Município a restituir eventuais valores indevidamente descontados; q) Os servidores grevistas farão assembleia na segunda-feira para comunicação das ocorrências nessa audiência e retornarão ao trabalho na mesma data.

Requereram a homologação do presente acordo. 

Pela M.M. Juíza foi dito que "Vistos. Cuida-se de pedido de obrigação de fazer envolvendo as partes acima identificadas, a qual tem como objeto a greve dos servidores do Município de Maragogipe e as reivindicações de cada categoria. Antes de analisar o pleito contido na inicial, tentou-se composição entre as partes, o qual logrou êxito, conforme as cláusulas supratranscritas. O feito contou com a intervenção do Ministério Público. Relatado, decido. Analisando os autos, observo que o acordo em questão preenche os requisitos legais, pois as partes são capazes, já que possuem legitimidade representativa de cada órgão e categoria interessados no pleito, bem como versa sobre direito  que em parte é disponível, não afrontando os princípios administrativos constitucionalmente previstos, em especial o interesse público e a legalidade, motivo pelo qual deve ser homologado. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo em questão para que surta os efeitos legais, julgando extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, e art. 329 do CPC. Sem custas e sem sucumbência. Dou a presente sentença por publicada e as partes por intimadas. Registre-se. Dispensado o prazo recursal, arquive-se." Nada a mais havendo encerro este termo que vai devidamente assinado. Eu, __________, Escrivão dos Feitos Cíveis, subscrevo.

Ana Lúcia Ferreira de Souza

Juíza de Direito

Neide Reimão Reis

Promotora de Justiça

José Maia Costa Neto

Procurador do Município

Alailton Tavares Silva

Adv. do SINDACS/BA

Marcelo José Paranhos de Souza

Adv. da APMM

Paulo Vicente Guerreiro Peixoto

Adv. da SIFUPREMA

Vera Lúcia Maria dos Santos

Prefeita do Município

Laurenço Andrade Neto

Assessor contábil

Ruth Márcia Silva Ferreira Silva

Secretária de Educação

Antônio Augusto Bandeira Lopes

Secretário de Administração

Pedro de Almeida Rocha

Secretário de Saúde

Maria das Graças do Amparo Carvalho

Controladora Geral do Município

Luis Fernando Lima Ribeiro

Secretário de Infraestrutura

Lilian Denise da Silva Sicopira

Representante da APMM

Edmário Ferreira dos Santos

Representante da SIFUPREMA

Mário dos Santos

Representante do SINDACS/BA