Em virtude de missão oficial ao exterior do
presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, o Projeto de Lei Complementar
416/08, que estabelece novas regras para a criação, o desmembramento e a fusão
de municípios, será incluído na pauta do Plenário no próximo dia 28. A
nova data foi acertada em conversa entre o presidente Henrique Eduardo Alves e
o coordenador da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Criação de Novos
Municípios, deputado José Augusto Maia (PTB-PE). O PLP 416/08 também
confirma a validade de 57 cidades criadas de 1996 até 2007, e atende a uma
recomendação do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o texto da Constituição
seja regulamentado. A criação de municípios foi questionada no STF e não tem
sido feita desde 2000. O texto exige estudo de viabilidade do município
que se pretende criar, e submete sua criação à aprovação da população por meio
de plebiscito, e à obediência de requisitos objetivos, como população e
arrecadação mínimas.
Fonte: Agência
Câmara Notícias
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