Líderes
da Câmara dos Deputados se reúnem nesta terça-feira, 21 de maio, para definir a
pauta da semana. Entre as prioridades, estão o Projeto de Lei que trata da
criação, do desmembramento e da fusão de Municípios – PLP 416/2008 – e as
propostas que tratam da seca e de combate às drogas. De acordo com a Agência
Câmara, o PL que estabelece novas regras para emancipações será incluído na pauta
do Plenário no próximo dia 28 de maio.
O texto do PLP 416/2008 também confirma a validade de 57 Municípios criados de
1996 até 2007, e atende a uma recomendação do Supremo Tribunal Federal (STF) de
que o texto da Constituição seja regulamentado. A emancipação foi questionada
no STF e não tem sido feita desde 2000.
O texto exige estudo de viabilidade do Município que se pretende criar, e
submete sua criação à aprovação da população por meio de plebiscito, e à
obediência de requisitos objetivos, como população e arrecadação mínimas.
Em relação à estiagem, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 2.447/2007 que institui
a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos
Efeitos da Seca deve ser votado nos próximos dias. A Casa pode votar ainda o
Projeto de Lei 7.663/2010, que institui várias medidas para o combate às
drogas, como a internação involuntária de dependentes químicos e a ampliação de
pena para traficantes.
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