22 de abril de 2013

Vice-governador Otto Alencar homologa 'Situação de Emergência' em Maragogipe

Foi publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 19 de abril, a homologação do Decreto Municipal de 'Situação de Emergência' em Maragogipe. O Decreto estadual de homologação foi assinado no dia 18 de abril pelo vice-governador Otto Alencar, que no momento, estava como governador em exercício. Ele entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de abril de 2013, e será vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.
Leia o decreto na íntegra:


DECRETO Nº 14.420 DE 18 DE ABRIL DE 2013

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e do constante no Processo nº 9484130000428, da Coordenação de Defesa Civil, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza,considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Maragojipe - BA;considerando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC; considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 035/2013, de 08 de abril de 2013, da Prefeita Municipal de Maragojipe, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 90 (noventa) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.

Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 08 de abril de 2013, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de abril de 2013.

OTTO ALENCAR
Governador em exercício

Rui Costa
Secretário da Casa Civil
Moema Isabel Passos Gramacho
Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

Fonte:ZevaldoSousa

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